Secretaria de Estado Segurança e da Defesa Social (Paraíba)

PORTARIA Nº 115 /2009/SEDS Em 10 de setembro de 2009.

Ementa: Dispõe sobre a Constituição da Comissão Especial de acordo com o Decreto nº 27.604/2006 que regulamenta a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto no artigo 8º, e incisos I, II e III do art. 9º, do Decreto nº 27.604/2006, que regulamenta a Lei 7.309, de 10 de Janeiro de 2003, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências,
 
RESOLVE:
I – Instituir na Estrutura da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social/SEDS, a Comissão Especial e o seu Conselho Consultivo;
II – A Comissão Especial com o Conselho Consultivo será composto pelos
membros descritos abaixo:
MARCELO ANTAS FALCONE DE MELO, Coordenador e VERA LUCIA DE LIMA SOARES,
suplente (Delegados de Polícia Civil, indicados pela SEDS);
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS e JOSÉ NILO TAVARES DA COSTA, membros (indicados pelo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão);
JOSÉ WALMIR FERREIRA e FERNANDA BENVENUTTY, membros (indicados de Entidades
Representativas do movimento homossexual).
 
Gustavo Ferraz Gominho
Secretário
 
 
Fonte:
http://www.paraiba.pb.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=81