TERMO DE COMPROMISSO DE CANDIDATOS(AS)

NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008 – EXECUTIVO E LEGISLATIVO

COM PROPOSTAS DA ABGLT PARA A CIDADANIA PLENA

de, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)

A ABGLT está propondo que os(as) candidatos(as) nas eleições municipais de 2008 assumam e firmem o compromisso para com as seguintes propostas voltadas para a cidadania plena da comunidade LGBT, para que possamos recomendar o voto:

PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT

EXECUTIVO

 Direitos Humanos

• Elaboração conjunta (Secretarias de Governo e Sociedade Civil) do Plano Municipal de Políticas Públicas para LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e  Transexuais)

• Criação de uma Coordenação Municipal de Políticas para LGBT

• Criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, com vagas de representação LGBT

• Criação do Conselho Municipal de Promoção da Cidadania LGBT

• Criação do Centro de Referência para LGBT, com atendimento jurídico, psicológico e de assistência social 

• Garantir a promoção da igualdade racial para afrodescendentes LGBT em todos os setores e em todas as ações do Executivo municipal.

 Casa Civil

• Sancionar lei municipal proibindo e punindo qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual e/ou identidade de gênero, em estabelecimentos comerciais, escolas, órgãos públicos da administração direta e indireta , iniciativa privada

 Educação

• Propor a inclusão de temas relativos à sexualidade e homossexualidade nos conteúdos, currículos escolares, livros e outros materiais didáticos, considerando o conteúdo não discriminatório como um dos critérios para a seleção de livros didáticos adquiridos ou indicados pelo Ministério da Educação para as escolas públicas

• Implantar  ou  ampliar o  Programa  Saúde  e Prevenção  nas  escolas

• Apoiar a divulgação de informações cientificas e de direitos humanos sobre a orientação sexual/identidade de gênero e o combate a homo/lesbo/transfobia com diversas ações visando à capacitação e sensibilização dos profissionais de educação, publicações de materiais informativos e realização de eventos sobre o tema.

Saúde

• Observar os princípios do Sistema Único de Saúde, aplicando-os também à população LGBT, quais sejam: Universalidade; Integralidade; Eqüidade; Participação da comunidade (controle social).

• Criar (ou ampliar) um programa de prevenção à AIDS e às DST.

Segurança Pública

• Estimular o desenvolvimento e o apoio na implementação de políticas públicas de capacitação e de qualificação de Guardas Municipais (ou seu equivalente) para o acolhimento, o atendimento e a investigação em caráter não-discriminatório; a inclusão nas matrizes curriculares da Guarda Municipal do recorte de orientação sexual e do combate à homo/lesbo/transfobia nos eixos temáticos de direitos humanos; e a sistematização de casos de crimes de homo/lesbo/transfobia para possibilitar uma literatura criminal sobre o tema.

• Apoiar a criação de Centros de Referência contra a discriminação, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública (ou seu equivalente), objetivando o acolhimento, orientação, apoio, encaminhamento e apuração de denúncias e de crimes contra LGBT.

• Criar instrumentos técnicos para diagnosticar e avaliar a situação de violação aos direitos humanos de LGBT e de testemunhas de crimes relacionados à orientação sexual para levantar os tipos de violação, a tipificação e o contexto dos crimes, o perfil de autores e o nível de vitimização, de modo a assegurar o encaminhamento das vítimas LGBT, em serviços de assistência e proteção

Ação Social

• Incentivar a criação de programas comunitários destinados a acolher LGBT da terceira idade, proporcionando-lhes cuidados, ocupação e lazer compatíveis com suas condições físicas e mentais.

• Reconhecer e apoiar o serviço social desenvolvido pelas ONGs LGBT,

• Incluir as ONGs LGBT no fundo municipal da assistência social

• Realização de cursos de qualificação e requalificação profissional para LGBT em situação de abandono ou de pobreza

• Atendimento psicológico destinado aos familiares de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais de forma a serem esclarecidos sobre a questão da homossexualidade como orientação e não como desvio

• Para LGBT em situação de rua, garantia de vagas nos albergues com acompanhamento para que não haja constrangimento em razão de orientação sexual/identidade de gênero, principalmente no caso das travestis e transexuais, que devem ser alojadas em quartos femininos e tratadas pelo nome social.

Cultura

• Apoiar a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar um plano para o fomento, incentivo e apoio às produções artísticas e culturais que promovam a cultura e a não discriminação por orientação sexual/identidade de gênero.

• Estabelecer que os Museus abram espaços para exposições temáticas periódicas tendo a cultura LGBT como tema

• Apoiar a produção de bens culturais e apoio a eventos de visibilidade massiva de afirmação de orientação sexual/identidade de gênero e da cultura de paz;

• Estimular e apoiar a distribuição, circulação e acesso aos bens e serviços culturais com temática ligada ao combate à homo/lesbo/transfobia e promoção da cidadania de LGBT;

• Criar ações para diagnosticar, avaliar e promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da participação da população LGBT do município no processo de desenvolvimento a partir de sua história e cultura;

• Implementar ações de capacitação de atores da política cultural para valorização da temática do combate à homo/lesbo/transfobia e afirmação da orientação sexual/identidade de gênero LGBT;

• promover  ações voltadas ao combate da homo/lesbo/transfobia e à promoção da cidadania LGBT.

Juventude

• Apoiar a realização de estudos e pesquisas na área dos direitos e da situação sócio-econômica dos adolescentes  e jovens LGTB,

• Apoiar a implementação de projetos de prevenção da discriminação e a homo/lesbo/transfobia nas escolas, em parceria com agências internacionais de cooperação e a sociedade civil organizada

• Capacitar profissionais de casas de apoio e de abrigos para jovens em assuntos ligados a orientação sexual e ao combate à discriminação e à violência contra LGBT

Desenvolvimento Econômico

• Promover e apoiar a multiplicação de projetos e experiências de geração de emprego e renda especificamente voltados para os LGBT em nível  municipal;

• Revisar as políticas de emprego e renda, a fim de garantir que os LGBT também sejam beneficiários diretos do desenvolvimento econômico.

Funcionalismo Público

• Reconhecimento das uniões homo-afetivas como isonômicas para todos os direitos já garantidos no Estatuto do Servidor público e de todos os  cargos de carreira do município.

Comunicação

• Promover campanha municipal nos veículos de comunicação de massa, de combate à discriminação por orientação sexual/identidade de gênero e promoção da cidadania e do direito à livre expressão sexual dos cidadãos

Esporte e lazer

• Apoiar a realização dos Jogos "Gay Games " ou olimpíadas gays, como  forma de ampliar a auto-estima dos LGBT

• Incluir políticas de lazer para jovens e idosos LGBT

• Formalizar parcerias com ONGs LGBT no sentido de estar  facilitando aulas esportivas nas ONGs.

Turismo

• Promover o município como pólo do turismo GLS (Gays, Lésbicas e  Simpatizantes), adotando políticas de combate à discriminação e  promovendo atividades de capacitação do comércio turístico para o recebimento do turista LGBT.

Justiça

• Promover cursos de capacitação para advogados (as) das Defensorias Públicas e Serviços de Assistência Jurídica Gratuita, para atendimento qualificado aos LGBT.

• Apoiar os departamentos jurídicos das ONGs LGBT com disponibilização de advogados e estagiários de direito

Obras Públicas

• Construção do Monumento de Memória LGBT, em local público, central e visível.

Meio Ambiente

• Reconhecimento do espaço público de livre afeto de LGBT em  Parques e Jardins da Cidade

Transporte

• Aprovação do passe-livre para portadores de HIV e outras doenças crônicas;

LEGISLATIVO

• Apoiar e encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei que proíba a discriminação decorrente de orientação sexual/identidade de gênero e promova os direitos dos LGBT

• Criar e implementar a Frente Parlamentar Municipal pela Cidadania LGBT ou, caso já exista, participar ativamente da mesma

• Apoiar e encaminhar para a Câmara Municipal projetos de lei que incluam no calendário oficial municipal das datas comemorativas referentes à cidadania LGBT, quais sejam: 29 de janeiro: Dia da Visibilidade das Travestis; 17 de maio: Dia Municipal Contra a Homofobia; 28 de junho: Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; 29 de agosto: Dia da Visibilidade Lésbica

• Apoiar e aprovar projetos voltados para LBGT apresentados para votação pelo Executivo Municipal, conforme a lista de propostas acima

Por um Brasil igualitário, justo, laico e solidário, eu

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                                                          (nome e assinatura)

Candidato(a) a ______________________ (Prefeito(a) / Vereador(a)), firmo o presente Termo de Compromisso, e autoriza sua divulgação nos meios de comunicação.

Sigla do Partido: ______________

______________________________________________ de ___________________ de 2008

                                (local)