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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, doravante designada pela sigla ABGLT, cujo nome e fins foram aprovados em 31 de Janeiro de 1995, data de sua fundação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Curitiba, Paraná, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 366, cj. 43.

Art. 2º

A ABGLT tem caráter democrático, informativo, mobilizador, cultural e assistencial. É notadamente autônoma, não sendo vinculada a partidos políticos, grupos religiosos e/ou qualquer entidade ou filosofia cujos fins, específicos ou não, não digam respeito às finalidades do Artigo 5º do presente Estatuto.

Art. 3º

A missão da ABGLT é: promover ações que garantam a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, na qual nenhuma pessoa seja submetida a quaisquer formas de discriminação, coerção e violência, em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero.

Art. 4º

A atuação da ABGLT tem por fundamento os seguintes valores: a ética, a transparência, o compromisso, a integridade, a diversidade e a solidariedade.

Art. 5º

Constitui finalidade precípua da ABGLT: ser um instrumento de expressão da luta 1) pela conquista dos direitos humanos plenos para todas as pessoas, inclusive aqueles relativos à sua orientação sexual ou identidade de gênero, sendo tais pessoas doravante denominadas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e 2) contra quaisquer formas de preconceito e discriminação aos indivíduos acima citados, sejam elas individuais ou coletivas e de natureza social, política, jurídica, religiosa, cultural ou econômica, entre outras.

Art. 6º

Constituem finalidades adicionais da ABGLT:

I

Promover campanhas gerais e/ou informativas procurando ser um instrumento de expressão, em nível nacional e internacional, das diretrizes políticas propostas por seus membros, propugnando pelo reconhecimento e exercício de todos os direitos para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

II

Maximizar a eficácia de organizações e redes que promovam a união de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais através da coordenação de ações políticas no Brasil;

III

Promover cursos, seminários, fóruns de debates e encontros que atendam às necessidades de aprofundamento dos temas relevantes à realidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil;

IV

Estimular e promover o intercâmbio de informação e cooperação entre organizações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, mesmo não afiliadas, objetivando a emancipação LGBT, bem como outros movimentos que apoiem essa luta no Brasil e no Exterior;

V

Defender os interesses comuns de seus membros e representar suas afiliadas sempre que necessário;

VI

Apoiar a criação e o desenvolvimento de organizações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil, promovendo iniciativas que visem o alcance da cidadania plena bem como o fim de qualquer discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero;

VII

Servir de ponto de referência em casos de discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais ou de violação dos direitos humanos dos mesmos, fornecendo, dentro do possível, apoio moral, jurídico e logístico;

VIII

Reivindicar, protestar e usar todos os meios legais para combater qualquer forma de discriminação e violência por orientação sexual e/ou identidade de gênero, visando inclusive o direito de resposta por todos os meios de comunicação disponíveis;

IX

Colaborar com as afiliadas na elaboração de todos os tipos de projetos que promovam os direitos humanos de LGBT;

X

Promover e apoiar ações no combate a agravos de saúde que atinjam especialmente a população LGBT, tal como é o caso da epidemia de HIV/AIDS, as Hepatites Virais, a Tuberculose, o HPV, entre outros, tendo em vista sempre a saúde integral em todos os seus aspectos de especificidades de gênero, raça/etnia e geracional numa perspectiva de redução de danos;

XI

Criar, implantar e auxiliar programas, projetos e atividades de promoção das manifestações culturais e artísticas relativas à diversidade sexual.

XII

Colocar-se ao lado de todas as organizações populares e movimentos que almejam transformar a vida das pessoas, fazendo-as mais livres e dignas. Estar ao lado dos chamados setores oprimidos e de todos os grupos vítimas da opressão generalizada ou específica;

XIII

Divulgar para a sociedade as finalidades, objetivos, promoções e realizações da ABGLT.

Art. 7º

No desenvolvimento de suas atividades, a ABGLT observará os princípios de legalidade, de impessoalidade, de economicidade, de publicidade e de eficiência e não exercerá qualquer tipo de discriminação, especialmente de raça/etnia, gênero, religião, geracional, orientação sexual ou identidade de gênero.

§ Único

A ABGLT se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 8º

A ABGLT terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento.

CAPÍTULO II – DAS FORMAS DE AFILIAÇÃO

Art. 9º

Pode-se afiliar à ABGLT número ilimitado de organizações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, bem como outras pessoas jurídicas com finalidades afins às da ABGLT, com a exceção de grupos ligados a partidos políticos, grupos com ideologias religiosas específicas e grupos que defendam a pedofilia ou posicionamentos homofóbicos. Para se afiliar, uma organização deve manifestar expressamente a concordância com o presente Estatuto e formalizar seu pedido inscrição conforme previsto mais adiante.

Art. 10

As afiliadas da ABGLT se dividem em três categorias:

a) Associada:

é a agremiação ou organização de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, sediada no Brasil, sem fins lucrativos, que concorde e apoie os objetivos da ABGLT.

b) Colaboradora:

é qualquer organização da sociedade civil, brasileira ou não, que concorde com os objetivos da ABGLT, observando os Art. 5º e 6º do presente Estatuto.

c) Parceira:

é a Associação ou Organização de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ou Transexuais, sediada no Brasil, sem fins lucrativos, que concorde e apoie os objetivos da ABGLT, que seja de abrangência nacional.



Art. 11

Para se associar à ABGLT, a organização candidata à categoria de afiliada Associada (com direito a voto), deverá:

a)

Encaminhar para a Secretaria Geral da ABGLT o seu pedido de afiliação em formulário próprio, anexando estatuto, regimento, carta de princípios ou manifesto; cópia do cartão CNPJ, se tiver; ata da eleição da atual diretoria ou coordenação, se tiver e, na inexistência dessa, carta indicando o/a representante na ABGLT; Relatório de Atividades do último ano (com comprovantes como clipping, impressão de página de website, blog, rede social; abono de 02 (duas) organizações LGBT da cidade ou do estado da organização solicitante. No caso de fóruns, coletivos e outros grupos candidatos a afiliação à ABGLT que não são formalmente constituídos, em vez do CNPJ e do estatuto deverá ser apresentado relatório circunstanciado assinado pelo(a) responsável descrevendo as atividades realizadas pelo menos 01 (um) ano antes da Assembleia Geral da ABGLT que analisará a aprovação da nova afiliada;

b)

Concordar por meio de declaração por escrito com os objetivos da ABGLT e concordar em contribuir para a sua manutenção;

c)

Fornecer dados fidedignos da organização a que pertence, sua finalidade e composição quando pertinente;

d)

Declarar que a organização é contrária à exploração sexual comercial, ao turismo sexual e à pornografia envolvendo crianças e adolescentes;

e)

Estar constituído enquanto organização no mínimo 01 (um) ano antes da Assembleia Geral da ABGLT que analisará a aprovação da nova afiliada, podendo este ser comprovado pelo registro em cartório, declaração de autoridade local, matérias na imprensa, entre outras formas.

f)

Para afiliar-se à ABGLT, a organização candidata à categoria de afiliada Parceira ou Colaboradora (sem direito a voto), deverá preencher, assinar e encaminhar a ficha de afiliação para a Secretaria-Geral na qual confirma que a organização concorda com os objetivos da ABGLT; é contrária à exploração sexual comercial, ao turismo sexual e à pornografia envolvendo crianças e adolescentes; e que contribuirá, voluntariamente, com a manutenção da ABGLT através de doação financeira estipulada pela candidata.

g)

Cada Assembleia Geral receberá lista de novas afiliadas, visando à aprovação por maioria simples, em plenária, de novas inscrições. Em caso de rejeição baseada no Regimento Interno, ou no presente Estatuto, a próxima Assembleia Geral decidirá caso a caso, encaminhando por escrito os motivos da rejeição da afiliação ao candidato.

Art. 12

São direitos das organizações afiliadas a ABGLT

I

Votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que seja afiliada e esteja em dia com as contribuições, com exceção às afiliadas colaboradoras e parceiras;

II

Tomar parte nas Assembleias e demais eventos da ABGLT;

III

Beneficiar-se de todas as finalidades constantes deste Estatuto;

IV

Receber um certificado e/ou declaração de comprovação de afiliação à ABGLT.

   

Art. 13

São deveres das afiliadas da ABGLT

I

Cumprir e fazer cumprir todas as disposições do presente Estatuto e de regimentos que venham a ser criados;

II

Acatar as decisões da Assembleia Geral em primeira instância;

III

Pagar anualmente, até o dia 15 de dezembro, o valor afixado pela Assembleia Geral à título de anuidade e/ou mensalidade.

IV

Informar todas as questões pertinentes, externas e internas, às Secretarias cabíveis, visando à tomada de providências necessárias para cada caso concreto.

   

§ 1º

Considera-se excluída da ABGLT a afiliada que preenche pelo menos um dos seguintes requisitos:

1.

Deixe de comparecer às reuniões da ABGLT ao longo de dois anos consecutivos, sem justificativa;

2.

Deixe de manter contato pelo período de doze meses;

3.

Deixe de efetuar pagamento da contribuição de afiliada, sem justificativa prévia por mais de três anos consecutivos;

4.

5.

Deixe de cumprir as normas previstas no regimento interno;

Solicite, por escrito, pedido de exclusão do quadro de afiliadas.

   

§ 2º

A afiliada excluída da ABGLT terá o direito de apresentar pedido de recurso à Assembleia Geral.

§ 3º

A afiliada que não puder pagar a taxa prevista no inciso III, do artigo 13, deverá encaminhar para a tesouraria, papel ofício timbrado da organização, assinada pelo Presidente, Secretário(a) de Finanças e/ou Coordenador com a alegação de que não possui rendas próprias, como doações, convênios e financiamentos;

§ 4º

A exclusão da afiliada só será admissível por justa causa ou se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, sem prejuízo de outros assuntos pautados.

Art. 14

São Requisitos para exclusão das afiliadas:

I

Por grave violação aos princípios estabelecidos pelo Estatuto da ABGLT.

§ único

Para exclusão da afiliada além da incidência do inciso I deste artigo, deverá ser reconhecida em deliberação fundamentada, por no mínimo 2/3 das afiliadas associadas presentes na Assembleia Geral, convocada para esse fim (exceto no caso de pedido da própria afiliada);

Art. 15

As organizações afiliadas não respondem, subsidiariamente, pelos encargos da ABGLT.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16

A ABGLT terá as seguintes instâncias deliberativas:

I

Assembleia Geral;

II

Congresso;

III

Diretoria;

IV

Conselho Consultivo;

V

Conselho de Ética; e

VI

Conselho Fiscal.

§ 1º

A ABGLT não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria ou Colegiado de Secretarias, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal ou Conselho de Ética, bem como as atividades de suas afiliadas, cujas atuações são inteiramente voluntárias.

§ 2º

A ABGLT não distribui entre as suas afiliadas, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 17

O Congresso da ABGLT é um fórum de debates da Associação. Acontece por decisão da Assembleia Geral e fazem parte dela todas as afiliadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§ 1º

O Congresso da ABGLT é responsável pela aprovação do planejamento estratégico da organização, bem como por suas posições políticas gerais.

§ 2º

Ao final de cada Congresso será produzido um documento norteador da ABGLT pelo próximo período, devendo este ser debatido, modificado ou ratificado no Congresso seguinte.

Art. 18

A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação, se constituirá das afiliadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 19

Compete à Assembleia Geral:

I

decidir por maioria simples nos termos do presente Estatuto;

II

eleger e destituir a Diretoria, o Conselho Consultivo, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética, total ou parcialmente. A Diretoria e os Conselhos serão eleitos por meio de chapas pelo processo de proporcionalidade qualificada;

III

decidir sobre alterações do Estatuto da ABGLT;

IV

decidir sobre a extinção da ABGLT;

V

decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VI

aprovar e fazer observar o Regimento Interno e o Estatuto da ABGLT, bem como as normas internas de funcionamento das Secretarias.

VII

VIII

§ único

Aprovar as contas da ABGLT

Contratar e destituir staff técnico e administrativo;

Para as deliberações a que se referem os incisos III e VIII é exigido o voto concorde de dois terços das afiliadas associadas em dia com suas obrigações estatutárias presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das afiliadas associadas, ou com menos de um terço das afiliadas associadas em dia com suas obrigações estatutárias nas convocações seguintes.

Art. 20

A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I

formular as diretrizes políticas específicas de atuação da ABGLT;

II

definir o programa de trabalho anual, assim como toda a pauta dos eventos da ABGLT;

III

apreciar o relatório anual e avaliar o desempenho da Diretoria, Secretarias Regionais e dos Conselhos;

IV

discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;

V

aprovar, por maioria simples, as novas afiliadas da ABGLT, conforme os Artigos 9º e 11º do presente Estatuto;

VI

fixar o valor da mensalidade ou anuidade que contribui para a manutenção da ABGLT;

VII

aprovar o orçamento anual da ABGLT como um todo e os orçamentos individuais das Secretarias.

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