Imigração

A Resolução Normativa nº 77/2008 do Conselho Nacional de Imigração, de 11 de fevereiro de 2008, dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.

Resolução Normativa nº 77, de 11/02/2008

Resolução Administrativa nº 05, de 03/12/2003

Lei 6815-80

Resolução Normativa 27, de 25/11/98

Resolução Normativa 36, de 28/09/99

Para informações adicionais, visite o site da Polícia Federal