Lei 9.494/1992 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e internamento a portadores de AIDS e dá outras providências.
Lei 9.524/1992 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação e prevenção contra a AIDS aos alunos de 1º e 2º graus, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 9.725/1992 – Dispõe sobre medidas higiênicas e de prevenção à AIDS/SIDA, no território estadual.
Lei Nº 9.824/1993 – Dispõe sobre os recursos educacionais e científicos e meios de prevenção contra a AIDS.
Lei 11.562/2000 – Trata das atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA, e dá outras providências
