Lei 9201/2004 (Regulamentada pelo Decreto nº 9.329, de 02 de fevereiro de 2005) - Dispõe sobre a distribuição gratuita de preservativos e panfletos educativos em motéis, hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos do gênero e dá outras providências
Projeto de Resolução 2006/2009 - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar em HIV/AIDS, Hepatites e Doenças Sexualmente Transmissíveis
