Leis e Projetos de Lei - HIV/AIDS

Belo Horizonte/MG

• Lei 6.858/1995 – Institui a política municipal de prevenção da AIDS e das doenças sexualmente transmissíveis.

• Lei 7.073/1996 – Altera a Lei nº 6.858, de 2 de maio de 1995.

• Lei 6.947/1995 – Institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

• Lei 7.650/1999 – Obriga o Executivo a criar o Programa de Prevenção da Transmissão do Vírus HIV.

• Lei 8223/2001 – Disponibiliza exame de sífilis e HIV a gestantes.

• Lei  8.649/2003 – Torna obrigatória a afixação de cartaz com mensagem educativa (DST/Aids) nos locais que menciona.

• P/L 069/2009 – Dispõe sobre a gratuidade no transporte público por ônibus urbano às pessoas carentes portadoras de patologias crônicas.

• P/L 157/2009 – Incorpora ao currículo de escolas municipais de ensino fundamental a área de conhecimento Educação Sexual e dá outras providências.