PAM Municipal 2010
Lei 3118/1995 – Institui o treinamento de prevenção contra Aids para professores e alunos das escolas noturnas municipais e cria um programa permanente de divulgação sobre a doença nos postos de saúde e de atendimento.
Lei 4439/2006 – Institui a política de redução de danos e de combate às causas de proliferação de hepatites, DST/Aids entre usuários de drogas endovenosas, inaladas e ingeridas no município de Campo Grande
