Leis e Normas Federais
a) Normas nacionais federais
Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 869, DE 11 DE AGOSTO DE 1992 - dos Ministros da Saúde, Trabalho e da Administração – Proíbe a testagem para detecção do vírus HIV, nos exames pré-admissionais e periódicos de saúde dos servidores públicos;
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM - PARECER N.º 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1989 - A realização de teste sorológico para a AIDS como exame admissional;
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM - PARECER Nº 15, DE 09 DE ABRIL DE 1997 - Dispõe sobre a realização de testes sorológicos para o vírus da imunodeficência humana sem prévio consentimento do candidato a concursos civis ou militares, e sobre a incapacitação destes candidatos pelo fato de apresentarem tais exames sorológicos positivos.
b) Vigilância epidemiológica
LEI N° 6.259. DE 30 DE OUTUBRO DE 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
PORTARIA N.º 486, DE 16 DE MAIO DE 2000, do Ministro de Estado da Saúde (SAS) - Aprova a revisão e atualização das orientações e critérios relativos à definição nacional de casos de aids, em indivíduos menores de 13 (treze) anos de idade, para fins de vigilância epidemiológica.
PORTARIA Nº 1.943, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001, do Ministro de Estado da Saúde - Define a relação de doenças de notificação compulsória para todo território nacional, incluindo entre elas a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical, sífilis congênita, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
c) Tratamento da aids
LEI Nº 9.313 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 – Obriga a distribuição de toda medicação necessária para tratamento da AIDS.
PORTARIA N.º 21, DE 21 DE MARÇO DE 1995, do Secretário de Assistência Saúde - Orienta e organiza o acesso e a distribuição dos medicamentos para AIDS.
LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, do Ministro da Saúde - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.
PORTARIA Nº 1.015, DE 27 DE MAIO DE 2004, do Ministro da Saúde - Regula o custeio e o acesso aos procedimentos de contagem de linfócitos T CD4/CD8 e quantificação da carga viral do HIV.
PORTARIA Nº 2.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2.004, do Ministro da Saúde - Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de anti-retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 426, DE 22 DE MARÇO DE 2005 - Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.
Projetos de Lei no Congresso Nacional
Número |
Autor(a) |
Ementa |
PL 6717/2009 (PLS-210/2002) |
Senador Mauro Miranda – PMDB-GO |
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS. Explicação da Ementa: A distribuição ocorrerá durante os dois primeiros anos de vida. |
PL 6014/2009 |
Dep. Dr. Talmir – PV-SP |
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas. |
PL 5363/2009 |
Dep. Eliene Lima – PP-MT |
Art. 1º A publicação de anúncios oferecendo serviços sexuais em jornais e revistas não poderá conter palavras, expressões e imagens explícitas, que façam apologia nítida à prática sexual.
Art. 2º Nas páginas reservadas aos anúncios de que trata o art. 1º, deverão ser destinados espaços para a inclusão de informações sobre os riscos e a prevenção da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, além do telefone do Disque Denúncia contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. |
PL 4905/2009 – apensado ao PL 2474/2007 |
Dep. Dr. Talmir – PV-SP |
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de HIV, nas condições que determina. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995. |
PL-3445/2008 (apensado ao PL6717/2009) |
Dep. Jô Moraes - PCdoB /MG |
Determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV. |
PLC 104/2007 (PL-5522/2005) |
Dep. André de Paula - DEM /PE |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV. |
PLS 00145/2006 |
Senadora Roseana Sarney (DEM-MA) |
Dispõe sobre restrições à despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), do vírus HCV (Hepatite C) e de doença grave e contagiosa, e dá outras providências. |
PLS 00292/2005 |
Senador Augusto Botelho (PDT-RR) |
Altera a redação dos Art. 1.211-A e 1.211-C da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 ( Código do Processo Civil), para adequá-lo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e incluir no rol das pessoas com prioridade processual, as portadoras de câncer e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). |
PL-6124/2005 (PLS-51/2003) |
Senadora Serys Slhessarenko - PT /MT |
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. |
PL-3251/2004 |
Dep. Carlos Nader - DEM /RJ |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares. |
PL-2958/2004 |
Dep. Walter Pinheiro - PT /BA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos. |
PL-1331/2003 |
Dep. Chico Alencar - PT /RJ |
Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.
Explicação da Ementa: Deve constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha." |
PL-752/2003 |
Dep. Dr. Pinotti - PMDB /SP |
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV. |
PL-906/2003 |
Dep. Lincoln Portela - PL /MG |
Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. |
PL-22/2003 |
Dep. Roberto Gouveia - PT /SP |
Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. |
PLS 210/2002 |
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) |
Altera a Lei Nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de Aids, para incluir o benefício do fornecimento do leite maternizado para os filhos de mães portadoras do HIV e doentes de Aids. |
PL-3310/2000 |
Dep. Euler Morais - PMDB /GO |
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS. |
PL-434/1999 |
Dep. Magno Malta - PTB /ES |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências. |
PL-544/1999 |
Dep. Paulo José Gouvêa - PST /RS |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares. |
PL-35/1999 |
Dep. Paulo Rocha - PT /PA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS em suas dependências. |
PL-41/1999 |
Dep. Paulo Rocha - PT /PA |
Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências. |
PL-4226/1998 |
Dep. Enio Bacci - PDT /RS |
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Incluindo boate, danceteria, bailões e similares que acham qualquer tipo de ingresso e reservam espaços para dança, que tenham capacidade mínima para 500 pessoas. |
PL-3967/1997 |
Dep. Arnaldo Faria de Sá - PPB /SP |
Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia. |
PL-3995/1997 |
Dep. Enio Bacci - PDT /RS |
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Sexualidade e Doenças Sexualmente Transmissíveis, Formas de Contágio e Prevenção", no currículo da escola fundamental. |
PL-339/1995 |
Dep. Jaques Wagner - PT /BA |
Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências. |
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