Lei 12624/1997 – Institui a Campanha Permanente de Captação e Redistribuição de Medicamentos para Pessoas Portadoras do Vírus HIV e Doentes da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
Lei 13161/1999 – Assegura o oferecimento gratuito de exames para diagnóstico da AIDS às gestantes atendidas pela rede pública.
Lei 14582/2003 – Proíbe a discriminação contra portador do Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV – e pessoa com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS - nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
