Lei 1997/1999 – Trata do combate à transmissão vertical de Aids
Lei 2350/2001 – Dispõe sobre a proibição da exigência de exame prévio de HIV nos casos que menciona
Lei 2411/2002 – Inclui o preservativo masculino como item de cesta básica nos Programas que menciona
Lei 3106/2005 – Dispõe sobre o combate à discriminação aos portadores do vírus HIV
Lei 3830/2009 – Acrescenta dispositivos à Lei 3106/2005, que dispõe sobre o combate à discriminação aos portadores de HIV.
