Emenda Constitucional nº 20 / 2003. Art. 1º. O Inciso IV do art. 3º da Constituição do Estado do Pará passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º... IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
Lei 6940/2007 - Institui o dia 28 de junho como “Dia Estadual do Respeito Gay”.
Lei 6971/2007 - Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual.
Decreto 1238/2008 - Institui o Conselho Estadual da Diversidade Sexual e dá outras providências.
Portaria 016/2008-GS (Secretaria de Educação) - Estabelece que, a partir de 02 de janeiro de 2009, todas as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual do Pará passarão a registrar, no ato da matrícula dos alunos, o pré-nome social de Travestis e Transexuais.
Lei 7261/2009 - Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia.
Decreto 1675/2009 - Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta o respeito ao nome social de transexuais e travestis.
