Decreto Nº 21.670, de 27 de agosto de 1999 - Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências (disposições específicas sobre homossexuais).
Instrução Normativa FUNAPE nº 06, de 19 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a concessão de pensão por morte do companheiro ou companheira homossexual e dá outras providências.
