Lei 16454/2010 - Fica instituído o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio
Projeto de Lei 579/2009 - Fica instituído o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.
Projeto de Lei 639/2009 - Art. 1° Será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual, travesti ou transgênero.
