Lei 3277/2001 - Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, no Município de Alfenas
Lei 3472/2002 - Institui o dia municipal contra a discriminação por orientação sexual (dia 28 de junho).
Lei 3670/2003 – Declara de Utilidade Pública Municipal o Movimento Gay de Alfenas e Região Sul de Minas
Lei 3960/2007 – Institui o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica
Lei 4120/2009 - Institui o 17 de Maio como o Dia Municipal de Luta Contra a Homofobia na Cidade de Alfenas-MG.
