Decreto 10388/2007 - Aprova o Regimento da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - Art. 15, I, b
Lei 11479/2009 - Institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes
Decreto 11959/2010 - Institui o Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências
Projeto de Lei 17872/2009 - Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual
