Lei 8176/2001 – Estabelece penalidade para estabelecimentos eu discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual.
Decreto 10681/2001 – Dispõe sobre a aplicação de sanções nos casos de discriminação por orientação sexual.
Lei 8.283/2001 – Institui o Dia Municipal Contra a Discriminação por Orientação Sexual.
Lei 8.719/2003 – Dispõe sobre proteção e defesa dos direitos das minorias.
Lei 9.168/2006 – Declara de utilidade pública a ALÉM - Associação Lésbica de Minas.
P/L 105/2009 – institui o Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT.
P/L 199/2009 – dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual.
