Lei 2100/1999 - Institui penalidades à prática de discriminação sexual e dá outras providências
Lei 2266/2001 - Cria o Dia Municipal da Consciência Homossexual (28/06)
Lei 2895/2008 - Inclui a Parada do Orgulho Gay no calendário municipal de eventos deste município
Lei 2901/2008 - Institui o Dia de luta contra a homofobia no município de Feira de Santana
Projeto de Lei 26/2008 - Veda a discriminação de raça, idade, a pessoa com deficiência, de gênero, de orientação sexual, condição social e econômica, profissão ou trabalho e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar - prevê a inclusão de parceiros homossexuais de servidores públicos municipais para receber direitos previdenciários
