Lei 13088/1999 – Proíbe a exigência e a divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal (incluindo orientação sexual)
Lei 14170/2002 – Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.
Lei 16636/2007 – Institui o Dia Estadual contra a Homofobia.
