Lei 3157/2005 – Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Regulamentada pelo Decreto 12212/2006.
LEI 3.416/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 3.287, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Relações de Gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares, acrescentando a disciplina de combate à homofobia.
Lei 3591/2008 – Altera dispositivo da Lei 3150/2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul: nova redação: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homo-afetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.
