Lei 16.730/2001 - Reestrutura o Sistema Previdenciário do Município do Recife. Reconhece companheiro ou companheira homossexual.
Lei 16.780/2002 - Art. 1º - É proibida qualquer forma de discriminação ao cidadão com base em sua orientação sexual.
Lei 17.025/2004 - Pune nos termos desta Lei qualquer ato discriminatório aos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, institui o dia 17 de Abril o dia da diversidade sexual e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 69/2009 – determina que o próximo monumento a ser inaugurado no município de Recife seja em homenagem a diversidade sexual, cultural, religiosa, social e racial.
Projeto de Lei Nº 77/2009 – Inclui a Parada da Diversidade no calendário municipal de eventos deste município.
Projeto de Lei Nº 79/2009 – Inclui o dia 17 de Maio como dia de luta contra a homofobia no município de Recife.
