LEI MUNICIPAL No. 1.300 DE 22 DE ABRIL DE 2008

 Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1o. Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Homofobia, o âmbito do Município de Lauro de Freitas, a ser comemorada anualmente no dia 17 de maio.

Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, previstas pela L.D.O, na forma estabelecida pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 3o.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrários.

Lauro de Freitas, 22 de Abril de 2008.

Moema Gramacho
Prefeita Municipal

 Registre-se e Publique-se

 Apio Vinagre Nascimento
Secretário Municipal de Governo