DIÁRIO OFICIAL Nº. 30836 de 04/01/2007

GABINETE DA GOVERNADORA

L E I Nº 6.940, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

Institui o dia 28 de junho como “Dia Estadual do Respeito Gay”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual do Respeito Gay”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de junho.
Parágrafo único. No dia referido hão de ser discutidos aspectos referentes ao tema, bem como promovidos seminários e estudos tendo por fulcro a informação, divulgação e prevenção, bem como, ações pelo combate a discriminação quanto a orientação sexual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de janeiro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado