MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP

LEI Nº 11.144
DE 28 DE MARÇO DE 2007

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 682/2006, de autoria da Vereadora Fátima Rosa eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA no Município de Ribeirão Preto.

Parágrafo Único - O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos da Cidade.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI
Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI
Secretário Municipal de Governo

NINA VALÉRIA CARLUCCI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos