ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI 16636 2007
Data: 03/01/2007

INSTITUI O DIA ESTADUAL CONTRA A HOMOFOBIA. PUBLICAÇÃO

MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2007 PÁG. 1 COL. 1

Institui o Dia contra a Homofobia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual contra a Homofobia, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO