Lei Ordinária nº 3211/2007 de 28/12/2007

Ementa

INSTITUI o Dia Estadual de Luta Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.

 

Texto

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o "DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.