Lei 16636/2007 - Minas Gerais
Lei 3211/2007 Amazonas
Lei 11144/2007 - Ribeirão Preto - SP
Lei 6257/2006 - Rio Grande - RS
Lei 5109/2007 - Rondonópolis - MT
Lei 12217/2007 - Curitiba - PR
Lei 4981/2007 - Cuiabá-MT
Lei 13285/2008 - Campinas - SP
Lei 4192/2007 - Itaúna-MG
Modelo de Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 81 de 2007 - Institui o Dia Nacional de Combate a Homofobia.
