Legislação e Normas - Travestis e Transexuais

Nome Social 

FEDERAL

Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Portaria MPOG No. 233/2010

Sistema Único de Saúde

Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde / Portaria GM 1820/2009

Supremo Tribunal Federal

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 - Nome Social Transexuais 
  
Mensagem do Presidente Lula e Parecer AGU - ADI 4275

Congresso Nacional

Projeto de Lei da Câmara nº 072/2007 (PL 6655/2006)

Projeto de Lei 2976 2008 - Nome Social Travestis 

Ministério da Educação

MEC/SECAD Parecer nº 141/2009

Indicação 6497/2010

Instituições Federais de Ensino

Instituto Federal de Santa Catarina - Deliberação CEPE/IFSC 006

Universidade Federal do Paraná – Processo  Nº 23075.048870/2008-57 AGU/PGF – Procuradoria Federal na UFPR

Universidade Federal de Sergipe - Portaria 2209, de 18/06/2013

Conselho Federal de Serviço Social


ESTADUAL

Administração Pública

Decreto nº 1675/2009 - Estado do Pará  - Administração Direta e Indireta

Lei 5916/2009 - Estado de Piauí - Administração Direta e Indireta

Decreto 55.588 - Estado de São Paulo - Administração Direta e Indireta

Decreto 35051/2010 - Estado de Pernambuco - Administração Direta e outros

Decreto 43065/2011 - Estado do Rio de Janeiro - Administração Direta e Indireta

Decreto Normativo 13684, de 12/07/2013 - Estado do Mato Grosso do Sul - Administração Direta e Indireta

Assistência Social

Portaria Nº 26/2009 Estado do Piauí  - nome social nas unidades de assistência social e cidadania

Portaria nº 220/2009 - Estado da Bahia - unidades e órgãos da SEDES

Portaria 438/2009 - Amazonas

Portaria 041/2009 – Paraíba

Educação

Resolução CEE/CP Nº 05/2009 Estado de Goiás - nome social nas escolas

Parecer Nº 04/2009 CEE - Estado de Goiás - nome social nas escolas

Ofício 731/2009-CG-SEDUC - Estado do Maranhão

Portaria Nº. 016/2008 – GS - PA - nome social nas escolas

Parecer nº 277 de 11/08/2009 - Estado de Santa Catarina - nome social nas escolas 

Resolucao 132/2009 - Santa Catarina

Parecer 010/09 - Mato Grosso

Parecer 155/2010 - CEE Alagoas

Portaria - Distrito Federal

Parecer CP/CEE 01/2009 - Paraná

Resolução 32/2010 - Tocantins

Parecer 739/2009 – Rio Grande do Sul

Serviços de Saúde

Resolucao 208/2009 - CRME São Paulo

Resolução 188/2010 - SESA - Paraná

MUNICIPAL

Administração Pública

Decreto Nº 3902/2009 - São João Del Rei-MG - nome social na administração pública e na iniciativa privada

Portaria nº 384/2010 - João Pessoa-PB

Decreto nº 006/2009 - Picos-PI - nome social na administração pública

Decreto 51180/2010 - São Paulo-SP

Lei 5992/2009 – Natal-RN

Decreto 8328/2010 – Botucatu-SP

Assistência Social

Educação

Parecer CME nº 052/2008 - Belo Horizonte-MG

Resolução CME/BE Nº 002/2008 - Belo Horizonte-MG - nome social nas escolas

Portaria 03/2010 - Fortaleza-CE

Serviços de Saúde

Portaria/SS/GAB/Nº 026/2010 – Florianópolis-SC

 

Pareceres sobre nome social para menores de 18 anos

Parecer nº 01/2013 - Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Paraná


Nome Social – Referências

Documentos de Referência

Anais da 1ª Conferência LGBT (p. 211)

Texto base da 1ª Conferência LGBT (p. 22)

Folheto: “A travesti e o educador” 

Juventudes e sexualidade (pesquisa da UNESCO) (p. 277-304)

Princípios de Yogyakarta (p. 23)

Programa Brasil Sem Homofobia (p. 22)

Legislação e Jurisprudência LGBTTT (p. 265)

Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (p.4-5)

Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de Aids (p. 32-33)

Resoluções do I Congresso da ABGLT (p. 41)

Bibliografia - Artigos Zambrano  
  
Breves considerações registro civil 
  
Cotidiano 
  
Decisão judicial autoriza mudança de nome 
  
Novo registro TJ/SP 
  
TJ completo  
  
Transexuais lutam para trocar nome de registro

Artigo - Os gays e seus pais

 

 
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