Legislação e Normas - Travestis e Transexuais
Nome Social
FEDERAL
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
Portaria MPOG No. 233/2010
Sistema Único de Saúde
Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde / Portaria GM 1820/2009
Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 - Nome Social Transexuais
Mensagem do Presidente Lula e Parecer AGU - ADI 4275
Congresso Nacional
Projeto de Lei da Câmara nº 072/2007 (PL 6655/2006)
Projeto de Lei 2976 2008 - Nome Social Travestis
Ministério da Educação
MEC/SECAD Parecer nº 141/2009
Indicação 6497/2010
Instituições Federais de Ensino
Instituto Federal de Santa Catarina - Deliberação CEPE/IFSC 006
Universidade Federal do Paraná – Processo Nº 23075.048870/2008-57 AGU/PGF – Procuradoria Federal na UFPR
Conselho Federal de Serviço Social
ESTADUAL
Administração Pública
Decreto nº 1675/2009 - Estado do Pará - Administração Direta e Indireta
Lei 5916/2009 - Estado de Piauí - Administração Direta e Indireta
Decreto 55.588 - Estado de São Paulo - Administração Direta e Indireta
Decreto 35051/2010 - Estado de Pernambuco - Administração Direta e outros
Decreto 43065/2011 - Estado do Rio de Janeiro - Administração Direta e Indireta
Assistência Social
Portaria Nº 26/2009 Estado do Piauí - nome social nas unidades de assistência social e cidadania
Portaria nº 220/2009 - Estado da Bahia - unidades e órgãos da SEDES
Portaria 438/2009 - Amazonas
Portaria 041/2009 – Paraíba
Educação
Resolução CEE/CP Nº 05/2009 Estado de Goiás - nome social nas escolas
Parecer Nº 04/2009 CEE - Estado de Goiás - nome social nas escolas
Ofício 731/2009-CG-SEDUC - Estado do Maranhão
Portaria Nº. 016/2008 – GS - PA - nome social nas escolas
Parecer nº 277 de 11/08/2009 - Estado de Santa Catarina - nome social nas escolas
Resolucao 132/2009 - Santa Catarina
Parecer 010/09 - Mato Grosso
Parecer 155/2010 - CEE Alagoas
Portaria - Distrito Federal
Parecer CP/CEE 01/2009 - Paraná
Resolução 32/2010 - Tocantins
Parecer 739/2009 – Rio Grande do Sul
Serviços de Saúde
Resolucao 208/2009 - CRME São Paulo
Resolução 188/2010 - SESA - Paraná
MUNICIPAL
Administração Pública
Decreto Nº 3902/2009 - São João Del Rei-MG - nome social na administração pública e na iniciativa privada
Portaria nº 384/2010 - João Pessoa-PB
Decreto nº 006/2009 - Picos-PI - nome social na administração pública
Decreto 51180/2010 - São Paulo-SP
Lei 5992/2009 – Natal-RN
Decreto 8328/2010 – Botucatu-SP
Assistência Social
Educação
Parecer CME nº 052/2008 - Belo Horizonte-MG
Resolução CME/BE Nº 002/2008 - Belo Horizonte-MG - nome social nas escolas
Portaria 03/2010 - Fortaleza-CE
Serviços de Saúde
Portaria/SS/GAB/Nº 026/2010 – Florianópolis-SC
Nome Social – Referências
Documentos de Referência
Anais da 1ª Conferência LGBT (p. 211)
Texto base da 1ª Conferência LGBT (p. 22)
Folheto: “A travesti e o educador”
Juventudes e sexualidade (pesquisa da UNESCO) (p. 277-304)
Princípios de Yogyakarta (p. 23)
Programa Brasil Sem Homofobia (p. 22)
Legislação e Jurisprudência LGBTTT (p. 265)
Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (p.4-5)
Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de Aids (p. 32-33)
Resoluções do I Congresso da ABGLT (p. 41)
Bibliografia - Artigos Zambrano
Breves considerações registro civil
Cotidiano
Decisão judicial autoriza mudança de nome
Novo registro TJ/SP
TJ completo
Transexuais lutam para trocar nome de registro
Artigo - Os gays e seus pais
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