Federal

INSS - Instrução Normativa INSS DC Nº 118 de 14 04 2005
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-DC/2005/118.htm

Portaria Normativa nº 01 de 27/12/2007 MPOG - Sáude Suplementar - Servidores Federais

INSS - Parecer 038/2010 - Advocacia Geral da União

INSS - Portaria 513 de 09 de dezembro de 2010 - dependentes em união estável com pessoas do mesmo sexo

Estadual

Pará - Lei 7379/2010 - Plano de Assistência à Saúde

Pernambuco
http://www.funape.pe.gov.br/downloads/clipping/2007/maio/25_05.html

Rio de Janeiro - Lei 5034/2007

Paraíba - Lei 8351

Municipal

Campinas-SP - Lei Complementar Nº 10, de 30 06 2004
João Pessoa-PB - Art. 5 Lei Municipal 11105 - 23 07 2007
Porto Alegre-RS - Decreto 14216 - 24 06 2003
Olinda-PE - Lei Complementar nº 014 de 05 de julho de 2002
Fortaleza-CE - Lei nº 9136 de 27 de dezembro de 2006