Federal

INSS - Instrução Normativa INSS DC Nº 118 de 14 04 2005
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-DC/2005/118.htm

Estadual

Pernambuco
http://www.funape.pe.gov.br/downloads/clipping/2007/maio/25_05.html

Rio de Janeiro - Lei 5034/2007

Municipal

Campinas-SP - Lei Complementar Nº 10, de 30 06 2004
João Pessoa-PB - Art. 5 Lei Municipal 11105 - 23 07 2007
Porto Alegre-RS - Decreto 14216 - 24 06 2003
Olinda-PE - Lei Complementar nº 014 de 05 de julho de 2002