PL 4914/2009 |
Dep. José Genoíno (PT-SP) - Uma iniciativa da ABGLT e da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT. |
Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento. |
O projeto está sendo apreciado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi apensado ao PL 580/2007, do dep. Clodovil Hernandes. |
PL 2000/2007
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Dep. Cida Diogo (PT-RJ) |
Institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. |
Pronto para ser votado na CCJ - O parecer do relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), é pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. A tramitação é conclusiva. |
PL 81/2007 |
Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) |
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia. A ser comemorado no dia 17 de maio. |
Como houve recurso contrário ao projeto pela Bancada Evangélica, o recurso está aguardando para ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. |
PL 70/1995 |
Do ex-dep. José Coimbra (PTB-SP) |
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências. |
Plenária: Pronta para pauta
(Apensado a ele os PL 3727/1997, PL 5872/2005, PL 2976/2008) |
PL 2773/2000 |
Do ex-dep. Alceste Almeida (PMDB-RR) |
Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia. |
Plenária: Pronta para pauta
(Apensado PL 6871/2006 – Da ex-dep. Laura Carneiro) |
PL 287/03 |
Da ex-dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual”, acrescentando um artigo novo – 15A – texto da Lei 7.716, de 31 de janeiro de 1989. |
Plenário: Pronto para a Ordem do Dia. |
PLC 122/2006 (Senado) |
Ex-dep. Iara Bernardi (PT-SP) |
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. |
Ainda aguarda aprovação do Senado Federal. |
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Comissões : pronta para pauta |
PL 98/2003 |
Dep. Fernando Gabeira (RJ) |
Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal. |
Foi redistribuído às comissões CCJ e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Está parado nesta comissão desde dezembro de 2007 - o relator é o Dep. João Campos (PSDB-GO). |
PL 6418/05
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Senador Paulo Paim (PT/RS) |
(P/L 6418/05) Proibindo a discriminação ou preconceito decorrentes de raça, cor, etnia, religião, sexo ou orientação sexual, para o provimento de cargos sujeitos a seleção para os quadros do funcionalismo público e das empresas privadas |
Está na Comissão de Direitos Humanos e Minoria, desde 16 de agosto de 2007 – a relatora é a dep. Janete Rocha Pietá.
Apensado a ele os projetos: PL 715/1995, PL 2252/1996,
PL 5452/2001, PL 987/2007,
PL 2665/2007 .
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Outras situações |
P/L 3099/2000 (apensado ao P/L 434/1999)
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Pompeo de Mattos (PDT/RS) |
(P/L 3099/2000) Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina "Orientação Sexual", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas |
CCJC: Tramitando em conjunto – apensado P/L 6256/2005, em 01/12/2005) |
PEC 66/2003
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Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; alterando a Nova Constituição Federal. |
Mesa: aguardando criação de comissão temporária |
PL 379/2003
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Ex-dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. |
Mesa: aguardando deliberação de recurso. |
PEC 392/2005 |
Paulo Pimenta - PT/RS e outros |
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. Explicação: Estabelecendo entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proibindo, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego; alterando os artigos terceiro e sétimo da nova Constituição Federal |
CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-66/2003) |
PL 2383/2003 |
Ex-dep. Maninha (PSOL/DF) |
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências”, vedando a discriminação sexual, possibilitando a inclusão como dependentes os parceiros do mesmo sexo. |
Mesa: Aguardando deliberação de recursos. |
PL 2726/2003 (apensado ao P/L 3980/2000)
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Ex-dep Dr. Clair (PT/PR) |
P/L 2726/2003: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Proibindo a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego. |
Apensado ao PL-3980/2000 com os projetos: PL 5317/2001;
PL 5705/2001; PL 965/1995;
PL 4276/2001; PL 6197/2002;
PL 471/2003; PL 2726/2003;
PL 1582/2007; PL 2940/2008;
PL 4838/2009. |
P/L 6297/2005 |
Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
Ementa: Acresce um parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Aguardando parecer da relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB). |
PL 6655/2006
PLC 072/2007 (Senado) |
Ex-dep. Luciano Zica (PT/SP) |
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Explicação: Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual. |
Aguardando retorno do Senado Federal. |
PL 6871/2006
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Ex-dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
Ementa: Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969. |
Plen: tramitando em conjunto
Apensado P/L 2773/2000, em 12/04/2006) |
