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Proposições de interesse LGBT

Número

Autor(a)

Ementa

Situação

PL 4914/2009

Dep. José Genoíno (PT-SP) - Uma iniciativa da ABGLT e da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT.

Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.

O projeto está sendo apreciado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi apensado ao PL 580/2007, do dep. Clodovil Hernandes.

PL 2000/2007

Dep. Cida Diogo (PT-RJ)

Institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

Pronto para ser votado na CCJ - O parecer do relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), é pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. A tramitação é conclusiva.

PL 81/2007

Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia. A ser comemorado no dia 17 de maio.

Como houve recurso contrário ao projeto pela Bancada Evangélica, o recurso está aguardando para ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

PL 70/1995

Do ex-dep. José Coimbra (PTB-SP)

Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.

Plenária: Pronta para pauta
(Apensado a ele os PL 3727/1997,  PL 5872/2005, PL 2976/2008)

PL 2773/2000

Do ex-dep. Alceste Almeida (PMDB-RR)

Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.

Plenária: Pronta para pauta
(Apensado PL 6871/2006 – Da ex-dep. Laura Carneiro)


PL 287/03

Da ex-dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual”, acrescentando um artigo novo – 15A – texto da Lei 7.716, de 31 de janeiro de 1989.

Plenário: Pronto para a Ordem do Dia.

PLC 122/2006   (Senado)

Ex-dep. Iara Bernardi (PT-SP)

Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Ainda aguarda aprovação do Senado Federal.

 

 

 

Comissões : pronta para pauta

PL 98/2003

Dep. Fernando Gabeira (RJ)

Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

Foi redistribuído às comissões CCJ e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP). Está parado nesta comissão desde dezembro de 2007 -  o relator é o Dep. João Campos (PSDB-GO).

PL 6418/05

 

Senador Paulo Paim (PT/RS)

(P/L 6418/05) Proibindo a discriminação ou preconceito decorrentes de raça, cor, etnia, religião, sexo ou orientação sexual, para o provimento de cargos sujeitos a seleção para os quadros do funcionalismo público e das empresas privadas

Está na Comissão de Direitos Humanos e Minoria, desde 16 de agosto de 2007 – a relatora é a dep. Janete Rocha Pietá.
Apensado a ele os projetos: PL 715/1995, PL 2252/1996,
PL 5452/2001, PL 987/2007,
PL 2665/2007   .

 

 

 

 

 

Outras situações

P/L 3099/2000 (apensado ao P/L 434/1999)

 

Pompeo de Mattos (PDT/RS)

(P/L 3099/2000) Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina "Orientação Sexual", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas

CCJC: Tramitando em conjunto – apensado P/L 6256/2005, em 01/12/2005)

PEC 66/2003

 

Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental; alterando a Nova Constituição Federal.

Mesa: aguardando criação de comissão temporária

PL 379/2003

 

Ex-dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.

Mesa: aguardando deliberação de recurso.

PEC 392/2005

Paulo Pimenta - PT/RS e outros

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. Explicação: Estabelecendo entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proibindo, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego; alterando os artigos terceiro e sétimo da nova Constituição Federal

CCJC      Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-66/2003) 

PL 2383/2003

Ex-dep. Maninha (PSOL/DF)

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências”, vedando a discriminação  sexual, possibilitando a inclusão como dependentes os parceiros do mesmo sexo.

Mesa: Aguardando deliberação de recursos.

PL 2726/2003 (apensado ao P/L 3980/2000)

 

Ex-dep Dr. Clair (PT/PR)

P/L 2726/2003: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Proibindo a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.

Apensado ao PL-3980/2000 com os projetos: PL 5317/2001;
 PL 5705/2001; PL 965/1995;
 PL 4276/2001; PL 6197/2002;  
PL 471/2003; PL 2726/2003;
PL 1582/2007; PL 2940/2008;
PL 4838/2009.

P/L 6297/2005

Dep. Maurício Rands (PT-PE)

Ementa: Acresce um parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Aguardando parecer da  relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB).

PL 6655/2006
PLC 072/2007 (Senado)

Ex-dep. Luciano Zica (PT/SP)

Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Explicação: Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual.

Aguardando retorno do Senado Federal.

PL 6871/2006

 

Ex-dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

Ementa: Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.

Plen: tramitando em conjunto
Apensado P/L 2773/2000, em 12/04/2006)

 

 

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