União Estável Homoafetiva

Federal - Judiciário

• STF ADI 4277 Acórdão União Homoafetiva, publicado no DJE em 14/10/2011
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132-RJ
• Uniões Homoafetivas - Parecer do Advogado-Geral da União : Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 132-RJ
• Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 - petição inicial
• Mensagem 639 do Presidente Lula e Parecer da AGU - ADI 4277 - União Homoafetiva
• Benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado - Parecer 038/2010 da AGU

Federal - Executivo

• Infraero - Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011 - reconhece companheiros do mesmo sexo

Federal - Legislativo

• Projeto de Lei 4914 / 2009 - União Estável

Estadual - Judiciário

• Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas - Provimento nº 174/2010 - União Homoafetiva

Estadual - Executivo

• Memo 144 DP-G 03/05/2010 - Defensoria Pública do Estado do Pará

Outras Informações

• 78 direitos negados a casais homoafetivos