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Uniões Homoafetivas - Parecer do Advogado-Geral da União : Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 132-RJ

Projeto de Lei 4914 / 2009 - União Estável

Mensagem 639 do Presidente Lula e Parecer da AGU - ADI 4277 - União Homoafetiva

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