Justiça de Mato Grosso rompe inércia estatal e exige plano de participação social para população LGBTQIA+

 


Uma decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) estabeleceu um marco relevante na defesa dos direitos humanos e da cidadania no estado. Ao julgar um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), o colegiado reconheceu, por maioria, a existência de uma omissão estatal qualificada no atendimento às demandas da população LGBTQIA+. Como consequência direta desse entendimento, a Justiça determinou que o governo estadual apresente, no prazo máximo de 180 dias, um plano administrativo detalhado para instituir ou fortalecer um mecanismo permanente e efetivo de participação social desse segmento na formulação das políticas públicas.

O julgamento representa uma reviravolta importante em relação à sentença de primeira instância, que havia negado o pedido inicial do Ministério Público para obrigar o Executivo a criar e implantar imediatamente um Conselho Estadual voltado aos direitos dessa população. Embora o tribunal tenha optado por não impor diretamente o formato institucional específico, acolhendo a tese subsidiária apresentada pela instituição ministerial, a decisão retira o poder público da zona de conforto administrativa e estabelece prazos e critérios objetivos para que a escuta social saia do papel.

O embate jurídico entre a separação de poderes e a omissão estatal

O cerne da controvérsia analisada pelos desembargadores envolveu um dos debates mais sensíveis do direito constitucional brasileiro: os limites da atuação do Poder Judiciário diante de políticas públicas que dependem da iniciativa e da organização do Poder Executivo. Em primeira instância, o pedido do Ministério Público havia sido rejeitado sob a ótica tradicional de que a criação de órgãos colegiados e conselhos administrativos reside na esfera de discricionariedade do governo estadual.

No entanto, durante a sustentação oral realizada na sessão de julgamento, o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, atuando por cessão do procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, argumentou que o caso ultrapassa em muito o debate meramente formal sobre a divisão de competências entre os poderes da República.

"O que está em julgamento aqui não é uma tese abstrata de separação de poderes, é se o Estado de Mato Grosso pode continuar sem nenhum espaço institucional permanente de escuta para a população LGBTQIA+, em especial para a população trans e travesti."

Na avaliação do representante do Ministério Público, a ausência de estruturas formais de diálogo institucional não é neutra, mas sim o reflexo de um fenômeno que ele classificou como transfobia institucional. Segundo a argumentação levada à tribuna, a exclusão se materializa na falta de orçamento direcionado, na inexistência de canais de entrada para demandas comunitárias e na invisibilidade administrativa. O procurador destacou um dado alarmante no cenário federativo brasileiro: Mato Grosso e Santa Catarina figuram como os únicos dois estados da federação que ainda não contam com um conselho estadual voltado especificamente à população LGBTQIA+.

Hipervulnerabilidade e a lição histórica dos conselhos de direitos

Para fundamentar a urgência da intervenção judicial, a acusação trouxe ao centro do debate a realidade cotidiana enfrentada por pessoas trans e travestis em Mato Grosso. De acordo com o procurador de Justiça, esse grupo social enfrenta barreiras severas e sistemáticas para acessar direitos básicos que deveriam ser universais, como a permanência no sistema educacional, a inserção no mercado de trabalho formal e o atendimento digno nos serviços públicos de saúde e assistência.

Nesse contexto, o conceito de hipervulnerabilidade foi utilizado para demonstrar que políticas públicas genéricas de igualdade não dão conta de corrigir desigualdades históricas e estruturais. Quando o Estado deixa de criar mecanismos de escuta qualificada, ele falha em diagnosticar os problemas reais enfrentados na ponta e perpetua um ciclo de marginalização.

Para ilustrar o impacto transformador que uma instância colegiada permanente pode gerar na administração pública, José Antônio Borges traçou um paralelo direto com a consolidação das políticas voltadas às mulheres no Brasil. Ele recordou que a criação do Conselho da Mulher foi determinante para converter sofrimentos individuais e violações cotidianas em diretrizes governamentais estruturadas, delegacias especializadas e redes de proteção. Segundo o procurador, falta exatamente essa engrenagem institucional em Mato Grosso: um ambiente oficial onde a denúncia se transforme em proposta concreta e onde a dor coletiva de uma minoria passe a orientar a ação efetiva do Estado.

Os fundamentos constitucionais do voto relator

Ao analisar o recurso, o desembargador relator Jones Gattass Dias acolheu a gravidade dos argumentos expostos pelo Ministério Público e reafirmou que a tutela jurídica da população LGBTQIA+ encontra respaldo sólido e direto na Constituição Federal. Em seu voto, o magistrado enumerou pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, tais como a dignidade da pessoa humana, a busca pela igualdade material, a vedação a qualquer forma de discriminação e o princípio da participação democrática. Para o relator, esses preceitos impõem ao poder público o dever de adotar medidas concretas capazes de remover os obstáculos que impedem o pleno exercício da cidadania por grupos historicamente discriminados.

Contudo, ao ponderar sobre o pedido principal do Ministério Público, Jones Gattass Dias observou que a Constituição não obriga o administrador público a criar um conselho específico para cada segmento social ou área administrativa. Sob o prisma estritamente técnico, o Judiciário não deveria substituir o gestor eleito na escolha do desenho institucional exato a ser adotado.

Apesar dessa ressalva quanto à forma, o relator foi categórico ao apontar que o conjunto probatório reunido nos autos comprovou a insuficiência das ações governamentais atuais. Embora existam iniciativas pontuais ou programas esparsos conduzidos pela administração estadual, não há um mecanismo permanente e estruturado que assegure a representação contínua da população LGBTQIA+ nas etapas essenciais de formulação, execução e fiscalização das políticas públicas.

"Existem ações, mas não existe o mecanismo permanente de representação da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas."

Diante desse diagnóstico de deficiência institucional, o relator entendeu que o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público representava a solução mais equilibrada, constitucionalmente adequada e juridicamente eficaz. Em vez de engessar a administração em um único formato, a Justiça exige resultados concretos e transparência no planejamento.

O que o governo estadual precisará entregar em 180 dias

A determinação judicial estabelece parâmetros rigorosos para evitar que o plano administrativo se torne uma peça meramente figurativa ou protocolar. Dentro do prazo estipulado de seis meses, o Estado de Mato Grosso terá a obrigação de apresentar um projeto estruturado contendo elementos essenciais de governança pública:

  • Definição do modelo institucional: A escolha clara da estrutura participativa que será adotada, cabendo ao Executivo decidir entre a criação de um conselho específico, o fortalecimento e a adaptação do atual Conselho Estadual de Direitos Humanos ou a concepção de outra instância colegiada equivalente que garanta voz ativa e contínua.

  • Critérios de representatividade: O detalhamento de como será garantida a participação plural e legítima das entidades da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais ligados à causa LGBTQIA+.

  • Atribuições e competências: O escopo exato de atuação do mecanismo, definindo seu poder consultivo, deliberativo ou fiscalizador sobre os atos e orçamentos das secretarias estaduais.

  • Estudos de viabilidade: A análise técnica, administrativa e financeira necessária para sustentar o funcionamento regular do órgão ou instância escolhida.

  • Cronograma de execução e indicadores: Um calendário objetivo com etapas de implantação definidas e métricas claras de efetividade para que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar o cumprimento das metas.

O voto do relator Jones Gattass Dias foi integralmente acompanhado pelo desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, consolidando a maioria favorável ao provimento parcial do recurso ministerial.

A divergência pela criação imediata e a ampliação do colegiado

O julgamento não foi unânime, revelando uma corrente ainda mais incisiva dentro da própria corte mato-grossense. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo abriu divergência em relação ao voto do relator e manifestou entendimento pelo provimento integral da apelação do Ministério Público. Para a magistrada, a gravidade da omissão estatal e os alarmantes índices de violência letal e discriminação enfrentados pela população LGBTQIA+ no Brasil justificam plenamente que o Poder Judiciário determine a criação direta e obrigatória do Conselho Estadual.

Ao elogiar a atuação firme do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais, a desembargadora ressaltou que a existência de um conselho específico não deve ser tratada como uma faculdade política do governante de turno, mas sim como um dever institucional do Estado, alinhado ao padrão já consolidado na quase totalidade das unidades federativas do país.

Em virtude dessa divergência substancial entre os julgadores quanto à extensão da ordem judicial, a sessão foi formalmente suspensa para o cumprimento de uma regra prevista no Código de Processo Civil: a técnica de ampliação do colegiado. Esse mecanismo processual ocorre sempre que o resultado de uma apelação não é unânime, convocando novos desembargadores para integrar a turma julgadora em uma sessão futura, garantindo que a tese vencedora passe por um crivo ainda mais amplo antes da proclamação definitiva do acórdão.

Independentemente do desfecho final após a ampliação do quórum, o sinal emitido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso já ecoa nos corredores da administração pública. A decisão deixa claro que a invisibilidade administrativa de grupos vulneráveis não encontra mais respaldo na omissão burocrática e que o direito à participação democrática exige portas abertas, escuta permanente e planejamento concreto por parte do Estado.

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