Projeto de lei propõe inventário nacional para proteger a memória de populações LGBTQIA+, negras e quilombolas no Brasil
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| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados |
A preservação da memória histórica no Brasil sempre refletiu as disputas de poder que moldaram a sociedade. Enquanto palácios, casarões coloniais, estátuas de bandeirantes e monumentos ligados às elites políticas e econômicas recebem atenção institucional, recursos financeiros e reconhecimento oficial há décadas, as trajetórias de grupos marginalizados permanecem frequentemente relegadas ao esquecimento ou dependentes do esforço voluntário de ativistas e pesquisadores independentes. Para alterar esse cenário e transformar o resgate histórico em uma política pública estruturada, a deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.795/2026.
A iniciativa legislativa tem como eixo central a criação do primeiro Inventário Nacional de Lugares de Memória das Populações LGBTQIA+, além de promover uma ampla atualização nas normas federais de fomento e proteção cultural para incluir explicitamente as populações negras e quilombolas. O objetivo do texto é assegurar que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade institucional de identificar, documentar, valorizar e difundir os espaços físicos, simbólicos e comunitários que marcaram a resistência e a produção cultural desses segmentos sociais ao longo da história do país.
O que é o Inventário Nacional de Lugares de Memória
Na arquitetura do patrimônio cultural brasileiro, o instrumento mais conhecido de proteção é o tombamento, previsto desde a década de 1930 e tradicionalmente associado à conservação arquitetônica de bens materiais excepcionais. No entanto, o patrimônio ligado às lutas sociais, às dissidências sexuais e de gênero e à ancestralidade afro-brasileira nem sempre se enquadra nos critérios rígidos da arquitetura monumental. Muitas vezes, o valor histórico reside no uso social do espaço, nos afetos construídos coletivamente e na resistência política exercida em determinados endereços.
É exatamente essa lacuna que o Projeto de Lei 5.795/2026 pretende preencher. O Inventário Nacional de Lugares de Memória das Populações LGBTQIA+ foi desenhado para mapear e registrar oficialmente locais que tiveram relevância histórica, cultural ou social para a comunidade. Entre os exemplos citados na proposta estão bares, boates, casas noturnas, sedes de associações e movimentos sociais, praças, pontos de encontro urbano e territórios de acolhimento e resistência.
De acordo com o texto apresentado pela parlamentar mineira, o registro no inventário não equivale ao tombamento tradicional. Isso significa que o reconhecimento não impõe restrições severas ao direito de propriedade nem congela a estrutura física dos imóveis, o que costuma gerar resistência de proprietários privados e entraves burocráticos intermináveis. Em vez disso, o inventário funciona como um selo oficial de reconhecimento histórico e simbólico. Uma vez catalogados, esses espaços passam a integrar plataformas digitais públicas, roteiros culturais oficiais e programas educativos voltados às escolas, universidades e ao público em geral.
Participação social na construção do acervo
Um dos pilares mais inovadores do projeto de lei é o caráter democrático e participativo estabelecido para a formação do inventário. A proposta determina que a solicitação para incluir um local no cadastro nacional não ficará restrita a órgãos governamentais ou especialistas do setor público. Qualquer cidadão brasileiro, bem como universidades, instituições culturais, coletivos e organizações da sociedade civil, poderá indicar espaços para avaliação e registro.
Além da abertura para indicações externas, o projeto exige que o processo de identificação e documentação conte com a participação ativa das próprias comunidades envolvidas. Essa diretriz busca evitar que a narrativa oficial sobre esses territórios seja construída de cima para baixo, distanciada das vivências reais de quem frequentou, construiu ou defendeu esses locais. Ao incorporar a escuta comunitária e o conhecimento produzido pelos movimentos sociais, o inventário pretende garantir que a memória registrada seja fiel à diversidade regional, geracional e identitária do Brasil.
Nos grandes centros urbanos e também nas cidades do interior, inúmeros estabelecimentos e pontos de encontro que serviram de refúgio durante períodos de repressão, como a ditadura militar ou o auge da epidemia de HIV/aids nas décadas de 1980 e 1990, desapareceram sem deixar vestígios documentais. Sem políticas de mapeamento, o fechamento de um bar histórico ou a demolição de uma antiga sede de movimento resulta na perda definitiva de capítulos inteiros da história social brasileira. O inventário surge como uma ferramenta de urgência para estancar esse processo de apagamento urbano e simbólico.
O enfrentamento à precariedade dos arquivos independentes
A justificativa do Projeto de Lei 5.795/2026 aponta diretamente para um problema crônico enfrentado por historiadores, sociólogos e militantes: a extrema precariedade dos acervos que guardam a memória LGBTQIA+ no Brasil. Durante décadas, enquanto instituições oficiais ignoravam a produção documental desse grupo, arquivos independentes, centros de documentação comunitários e pesquisadores individuais assumiram sozinhos a tarefa de recolher jornais alternativos, fotografias, panfletos, cartazes, cartas e depoimentos orais.
Esse trabalho heroico de preservação ocorre, na imensa maioria das vezes, sem qualquer financiamento público, sem equipes técnicas remuneradas e em condições físicas inadequadas de climatização e armazenamento. Documentos raros correm risco constante de deterioração pelo tempo, pela umidade ou pela falta de espaço físico após o falecimento de seus guardiões originais.
Na avaliação de Duda Salabert, a ausência de reconhecimento institucional alimenta diretamente o ciclo de invisibilidade. Quando o Estado não reconhece a importância histórica de uma população, ele também deixa de destinar orçamento para proteger seus registros. Como consequência, a memória coletiva fica vulnerável e dependente da boa vontade e do sacrifício financeiro de indivíduos que lutam para manter viva a própria história. O projeto busca romper essa lógica ao estabelecer mecanismos formais de apoio técnico e financeiro para a salvaguarda desses acervos.
Alterações em cinco leis federais de cultura
Para que a preservação da memória não fique restrita a uma carta de intenções, o Projeto de Lei 5.795/2026 promove alterações estruturais em cinco legislações federais fundamentais para a gestão cultural no Brasil. Entre as normas modificadas estão a Lei Rouanet (Lei Federal de Incentivo à Cultura), o Estatuto de Museus e o Plano Nacional de Cultura.
Com as mudanças propostas, os mecanismos de fomento cultural passam a contemplar expressamente incentivos para projetos de pesquisa histórica, organização, higienização, digitalização e difusão de acervos relacionados às populações LGBTQIA+, negras e quilombolas. A inclusão da digitalização como prioridade estratégica permite que documentos frágeis sejam preservados em formato eletrônico e disponibilizados gratuitamente na internet para pesquisadores e estudantes de qualquer parte do mundo.
O pacote legislativo também prevê apoio institucional e financeiro para a criação e manutenção de centros de memória especializados e museus comunitários. Esses espaços funcionam como polos vivos de educação patrimonial, realizando exposições, debates, oficinas e atividades pedagógicas que conectam as novas gerações às lutas do passado.
Cultura, memória e desenvolvimento através do turismo
Outro aspecto relevante abordado pelas alterações nas leis federais é o estímulo à criação e promoção de roteiros turísticos ligados à cultura LGBTQIA+, negra e quilombola. A proposta reconhece que o patrimônio cultural também é um vetor de desenvolvimento econômico sustentável e de geração de renda para as comunidades locais.
No caso das comunidades quilombolas e dos territórios negros urbanos, o turismo de base comunitária e os circuitos de memória afro-brasileira valorizam saberes tradicionais, culinária, religiosidade, música e a história da resistência contra a escravidão. Da mesma maneira, os roteiros históricos voltados à memória LGBTQIA+ em capitais e cidades históricas permitem que visitantes conheçam os marcos da luta por direitos civis, a cena cultural independente e os espaços de sociabilidade que transformaram a paisagem urbana brasileira.
Ao integrar essas rotas às políticas oficiais de cultura e turismo, o Estado fomenta uma economia criativa inclusiva, que fortalece a autoestima das populações locais e combate o preconceito por meio da informação e do contato direto com a história.
Memória como direito fundamental e política de Estado
A tramitação do Projeto de Lei 5.795/2026 abre um debate necessário no Congresso Nacional sobre o papel do patrimônio cultural na consolidação da democracia. O direito à memória é amplamente reconhecido por organismos internacionais como um componente essencial dos direitos humanos e da cidadania plena. Comunidades que não veem suas histórias representadas nos livros didáticos, nos museus e nos monumentos públicos enfrentam maiores dificuldades para reivindicar políticas de proteção e igualdade no presente.
Para as populações negras, quilombolas e LGBTQIA+, que historicamente sofrem com altos índices de violência, discriminação institucional e desigualdade socioeconômica, o reconhecimento patrimonial possui uma dimensão reparatória. Preservar os lugares onde essas pessoas viveram, se organizaram e resistiram é uma forma concreta de afirmar que suas vidas e contribuições fazem parte indissociável da identidade nacional.
Ao articular a criação do inventário nacional com a reforma de leis estruturantes como a Lei Rouanet e o Plano Nacional de Cultura, a proposta de Duda Salabert procura garantir perenidade administrativa e orçamentária. O objetivo final é superar a dependência de iniciativas isoladas ou de gestões governamentais passageiras, consolidando a preservação da memória dessas populações como uma verdadeira política de Estado no Brasil.

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