O cenário da justiça brasileira viveu um momento de profunda reflexão e articulação institucional nos últimos dias do mês de agosto. Nos dias 27 e 28, a capital paulista sediou o II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, um evento que consolidou seu papel como o principal fórum nacional para o debate sobre a garantia de direitos, o combate à discriminação e a promoção de políticas de equidade dentro do Sistema de Justiça. A programação, realizada na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Escola Paulista da Magistratura, reuniu representantes de diversos poderes, órgãos de controle e da sociedade civil organizada, demonstrando que a pauta da diversidade deixou de ser um tema periférico para se tornar central na agenda das instituições republicanas.
A participação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul neste encontro merece destaque especial, pois sinaliza uma mudança de postura ativa por parte da Justiça Eleitoral gaúcha. O servidor da Secretaria de Gestão de Pessoas, João Dal Mollin da Rosa, representou o tribunal no evento, acompanhando de perto as discussões sobre a construção conjunta de estratégias voltadas à proteção dos direitos da população LGBTQIA+. Essa presença não foi meramente protocolar. Ela reflete um entendimento de que a justiça eleitoral tem um papel duplo: garantir a lisura dos processos democráticos e assegurar que seus próprios servidores e eleitores vivam em um ambiente livre de preconceitos e desigualdades. Ao enviar um representante dedicado ao tema, o TRE-RS demonstra que a inclusão é uma política de estado interno, e não apenas uma resposta a demandas externas.
A Estruturação Institucional pela Resolução CNJ nº 582/2024
Para compreender a relevância deste segundo encontro, é fundamental analisar o arcabouço legal que o sustenta. O evento foi estruturado a partir dos eixos de atuação do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão instituído pela Resolução nº 582/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Esta resolução representa um marco regulatório sem precedentes, pois transforma a defesa dos direitos LGBTQIA+ de uma iniciativa voluntária e esporádica em uma obrigação institucional permanente para os tribunais de todo o país.
A Resolução 582/2024 não se limita a criar um fórum de discussão. Ela estabelece diretrizes concretas para o enfrentamento da LGBTIfobia institucional e para a promoção de direitos humanos no âmbito judiciário. Durante o encontro em São Paulo, os participantes puderam avaliar os primeiros desdobramentos práticos dessa normativa, discutindo como traduzir o texto da resolução em ações tangíveis nos gabinetes, nas secretarias e nas varas judiciais. A existência de um formulário padronizado para registro de ocorrências de emergência e risco iminente, conhecido como Formulário Rogéria, foi um dos temas transversais que permearam as mesas de diálogo, evidenciando a preocupação do Conselho Nacional de Justiça em criar mecanismos de proteção rápida e eficaz para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A articulação entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Escola Paulista da Magistratura e o programa Justiça Plural/PNUD foi essencial para dar capilaridade a essas diretrizes. O programa Justiça Plural, iniciado em 2024 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, tem sido o braço operacional responsável por mapear estruturas de direitos humanos e subsidiar tecnicamente as ações do Fórum Nacional. Dados recentes apresentados no contexto do programa revelam que 84% dos grupos de trabalho ou comissões de diversidade e inclusão nos tribunais já atuam na pauta LGBTQIA+, indicando que a institucionalização da pauta avança rapidamente, embora ainda enfrente desafios de implementação uniforme em todas as regiões.
Essa estruturação institucional representa uma ruptura com o passado, quando a temática era tratada de forma isolada ou dependente da sensibilidade individual de magistrados. Agora, a proteção dos direitos LGBTQIA+ integra a gestão administrativa e judicial de forma sistêmica. A pesquisa qualitativa realizada em todas as regiões do Brasil, visando identificar casos de discriminação, serve como base probatória para que as próximas resoluções e portarias sejam assertivas. No caso do Rio Grande do Sul, a participação do TRE-RS nesse ecossistema nacional permite que a realidade gaúcha seja considerada nessas estatísticas, garantindo que as especificidades regionais não sejam apagadas por uma visão homogênea do país.
Diálogos sobre Acesso à Justiça e Combate à Discriminação
A programação do II Encontro foi desenhada para ir além da teoria jurídica, focando intensamente na realidade vivida pela população LGBTQIA+ ao buscar tutela jurisdicional. Painéis temáticos, oficinas e espaços de diálogo permitiram que magistrados, servidores, defensores públicos e ativistas trocassem experiências sobre as barreiras invisíveis que ainda persistem no acesso à justiça. Um dos pontos mais sensíveis debatidos foi a necessidade de letramento em diversidade para todos os operadores do direito, desde o recepcionista da vara até o ministro dos tribunais superiores. A discriminação muitas vezes não ocorre por má-fé explícita, mas por desconhecimento, uso inadequado de linguagem ou aplicação de normas sem a devida perspectiva de gênero e orientação sexual.
A Comissão da ANAMATRA dedicada à temática LGBTQIAPN+ esteve presente e reforçou a importância da articulação entre as diferentes justiças especializadas. Embora o TRE-RS tenha foco eleitoral, os debates sobre antidiscriminação são universais. A garantia de que uma pessoa trans possa ter seu nome social respeitado em todos os atos processuais, ou que um casal homoafetivo tenha seus direitos patrimoniais e familiares reconhecidos com a mesma celeridade de um casal heteroafetivo, são pautas que atravessam todas as jurisdições. O encontro serviu como um termômetro para identificar onde as falhas sistêmicas ainda ocorrem e onde as boas práticas devem ser replicadas.
Além disso, o fortalecimento de políticas institucionais de equidade, diversidade e inclusão foi tratado como questão de eficiência administrativa e legitimidade social. Tribunais que investem em ambientes de trabalho inclusivos tendem a ter menor rotatividade, maior satisfação dos servidores e decisões judiciais mais alinhadas com a Constituição Federal. A participação do servidor João Dal Mollin da Rosa, lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-RS, ilustra perfeitamente essa intersecção entre gestão de pessoas e garantia de direitos. A inclusão começa dentro de casa, na valorização da carreira e no respeito à identidade de cada trabalhador do judiciário eleitoral.
Os debates também abordaram a violência política de gênero e orientação sexual, tema que ganha contornos específicos na Justiça Eleitoral. Garantir que candidatos LGBTQIA+ possam exercer sua cidadania plena, sem sofrer intimidação ou violência durante os pleitos, é uma responsabilidade compartilhada entre os órgãos de justiça e segurança pública. O encontro proporcionou um espaço seguro para que essas violações fossem denunciadas e analisadas sob a ótica técnica e humana, permitindo que o Sistema de Justiça desenhe respostas mais adequadas aos novos desafios da democracia brasileira.
O Papel da Sociedade Civil e a Articulação Multissetorial
Um diferencial marcante do II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça foi a integração efetiva da sociedade civil na construção das agendas. Diferente de eventos puramente técnicos, este encontro reconheceu que as organizações LGBTQIA+ detêm o conhecimento empírico necessário para calibrar as políticas públicas. Representantes de entidades sindicais e associações de classe participaram ativamente, trazendo para a mesa as demandas reais dos trabalhadores e cidadãos que muitas vezes não chegam aos autos dos processos.
Essa abordagem multissetorial é vital para evitar que as políticas de diversidade se tornem burocráticas e desconectadas da realidade. O diagnóstico nacional sobre a atuação dos tribunais, encomendado pelo Fórum Nacional, buscou justamente ouvir essas vozes para identificar lacunas e sugerir medidas concretas. A colaboração entre o Conselho Nacional de Justiça, os tribunais regionais e organismos internacionais como o PNUD cria uma rede de proteção que dificulta retrocessos e estimula avanços contínuos.
A presença de sindicatos como o SINTRAJURN e a FENAJUFE no evento demonstra que a luta pelos direitos LGBTQIA+ também é uma luta trabalhista. Servidores que sofrem assédio moral ou discriminação em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual precisam de canais seguros de denúncia e de apoio institucional. As discussões realizadas em São Paulo fortaleceram a compreensão de que a saúde organizacional dos tribunais depende diretamente do respeito à diversidade. Quando um servidor se sente acolhido e protegido, ele tende a oferecer um atendimento melhor ao cidadão, criando um ciclo virtuoso de qualidade na prestação jurisdicional.
A articulação iniciada em agosto de 2026 deve servir de combustível para que os próximos encontros possam celebrar conquistas materiais, e não apenas intenções programáticas. A resolução 582/2024 deu o norte. Agora cabe a cada tribunal, incluindo o gaúcho, navegar com determinação rumo a uma justiça verdadeiramente plural, diversa e inclusiva. O compromisso firmado em São Paulo é um pacto com a história e com as gerações futuras que merecem herdar um sistema de justiça onde a identidade nunca seja motivo de exclusão, mas sim de celebração da dignidade humana inerente a cada cidadão.
Perspectivas Futuras para a Justiça Eleitoral e o Sistema de Justiça
Ao encerrar suas atividades em 28 de agosto, o II Encontro deixou claro que o caminho percorrido até aqui, embora significativo, é apenas o início de uma jornada longa. A institucionalização da pauta LGBTQIA+ no Poder Judiciário brasileiro exige monitoramento constante e revisão periódica de metas. Para a Justiça Eleitoral, especificamente, os desafios futuros incluem a garantia da participação política plena de candidatos LGBTQIA+, o combate à violência política de gênero e orientação sexual durante os pleitos e a educação eleitoral inclusiva.
A presença do TRE-RS neste encontro nacional envia uma mensagem poderosa aos eleitores e servidores gaúchos: a justiça eleitoral está atenta e comprometida. Em um momento histórico em que os direitos conquistados enfrentam resistências conservadoras em diversos setores da sociedade, a postura proativa dos tribunais funciona como um contrapeso necessário à manutenção do Estado Democrático de Direito. A colaboração entre o Conselho Nacional de Justiça, os tribunais regionais e organismos internacionais cria uma rede de proteção que dificulta retrocessos e estimula avanços contínuos.
O legado do II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça será medido não pelos discursos proferidos em São Paulo, mas pelas mudanças concretas implementadas nos meses e anos seguintes. Será medido pela redução de processos discriminatórios, pelo aumento da sensação de segurança entre pessoas LGBTQIA+ que buscam a justiça e pela normalização da diversidade nos corredores dos fóruns. O TRE-RS, ao integrar essa rede nacional de promoção de direitos, assume sua parcela de responsabilidade nessa transformação, reafirmando que a justiça só é plena quando é, de fato, para todos.
A resolução 582/2024 estabeleceu as bases, mas a construção diária da igualdade depende da vontade política e da sensibilidade humana de cada operador do direito. O encontro em São Paulo mostrou que essa vontade existe e está se multiplicando. Resta agora transformar o entusiasmo dos debates em rotinas institucionais inegociáveis. A justiça brasileira caminha, ainda que com passos às vezes lentos, para um futuro onde a diversidade não seja tolerada, mas sim celebrada como fundamento da própria democracia. E é nesse horizonte que o TRE-RS e tantos outros tribunais estão decididamente marchando.
Comentários
Postar um comentário